Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Submissão do acusado a novo julgamento em razão de nulidade de quesitação. Reconhecida e declarada nulidade de quesitação, nos termos do CPP, art. 483, § 5º. Submissão do apelado a novo Júri. Recurso ministerial provido.