Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.