Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Substituição processual descabida. Requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11482/07. Perícia médica concludente quanto à existência de invalidez de caráter permanente. Indenização arbitrada com acerto, conforme o grau de incapacidade diagnosticado, os parâmetros da tabela da SUSEP e o limite previsto na legislação vigente à época do sinistro. Apelo improvido.