Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Incidência do CDC. Cláusula que prevê saldo residual a ser pago pelo mutuário. Abusividade. Hipótese em que se cuida de condição puramente potestativa, sujeitando o consumidor ao arbítrio exclusivo do agente financeiro. Determinação para que o réu restituía o valor pago, a título de saldo residual. Recurso provido.