Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/2008. Sendo o título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabe ao executado desconstituí- lo, mas não na estreita via da exceção. Declaração de constitucionalidade da Lei atacada, pelo Órgão Especial. Decisão confirmada. Recurso improvido.