Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública. Intimação da sentença por intermédio do Diário da Justiça eletrônico. Publicação em que constou o nome do Procurador do Estado subscritor da inicial dos embargos à execução. Validade da publicação. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Prazo em dobro para recorrer da Fazenda Pública. Reconhecimento. Recurso protocolado após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.