Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Recusa da autarquia com fundamento na qualidade da ocupação do imóvel. Descabimento. Lei municipal que restringe o requerimento apenas aos proprietários de imóveis. Ofensa aos princípios contidos na Constituição Federal. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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