Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lide decidida nos limites da «causa petendi. Inocorrência de qualquer distanciamento do raciocínio lógico jurídico exarado pelo juízo monocrático, em torno da causa posta em juízo. Não se trata de sentença que decidiu natureza diversa do efeito jurídico pretendido pelo autor. Preliminar afastada.