Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ilegalidade do fisco agravado proibir emissão de notas fiscais eletrônicas. Irregular a atividade da Fazenda que, no propósito de arrecadar seus tributos, impede a livre atividade empresarial do contribuinte. Recurso provido.
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