Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.