Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela antecipada para o fim de excluir o nome de cadastro de proteção ao crédito. Medida concedida, condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato de discricionariedade do Juiz. Situação em que a medida pode ser abrandada. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ausência de prejuízo à parte contrária. Garantia que constitui fator impeditivo ao acesso à justiça. Decisão modificada para afastar a caução exigida pelo MMº. Juiz. Recurso provido para esse fim.