Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Ação Popular. Não indicação, pela autora, de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente passível de anulação ou declaração de nulidade. Incabível a utilização da ação popular. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido.
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