Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3500

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Admissibilidade da cobrança. Encargo devidamente ajustado entre as partes. Abusividade. Inexistência. Recurso desprovido.

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