Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Regularização determinada por ato ordinatório. Descabimento. Servidor que extrapolou do limites da inovação retratada no CPC/1973, art. 162, § 4º. Ato que necessariamente dependia da atividade jurisdicional. Anulação de ofício do tal praticado no cartório de origem. Recurso prejudicado.