Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Alegação de desequilíbrio financeiro, fato do príncipe e teoria da imprevisão posterior à assinatura do contrato no processo de licitação. Elevação do preço do combustível. Inocorrência. Argumentos apontados que não se mostram excepcionais ou imprevisíveis. Previsibilidade da flutuação do mercado. Indenização indevida. Recurso não provido.