Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento de servidor público estadual. Observância dos descontos ao limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do apelante. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais ns. 51314/2006 e 55357/2010. Comprovado que o valor total das prestações mensais não ultrapassa o percentual legal, de rigor a improcedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais. Recurso improvido.