Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da demanda. Fluência do prazo decenal. Decadência reconhecida. Recurso não provido, com observação.