Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Vício do julgamento, cuja fundamentação tomou como base processo administrativo anulado. Anulação que não retira a essência dos documentos que o instruíram. Vício formal na composição da Comissão Processante. Intempestividade do recurso de um dos réus. Comprovação de interposição no prazo correto. Preliminaresrejeitadas.