Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4003.4400

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de crédito bancário. Determinação de cessação dos descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Não demonstração dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273. Decisão revogada. Recurso provido para esse fim.

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