Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Cumprimento de sentença. Oferecimento, pela seguradora, de apólice de seguro garantia judicial. Possibilidade, uma vez preenchidas as exigências legais, e desde que seja o seguro prestado por instituição financeira considerada idônea, e ainda, desde que o valor do mesmo não seja inferior ao crédito reclamado pelo exequente. CPC/1973, art. 656, parágrafo 2º. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475- J do referido Códex. Recurso provido.