Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4003.6300

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. Possibilidade de perfeita compreensão do pedido dos réus e elaboração da defesa. Preliminar rejeitada.

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