Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre quantia depositada em caderneta de poupança. Saldo que não excede o limite de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Recurso provido para este fim.
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