Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comparecimento espontâneo do réu, com constituição de advogado e interposição de contestação, anteriormente à apreensão do bem. Inadmissibilidade. Precedentes. Citação inexistente. Inteligência dos art. 3º, § 3º, e 4º, do Decreto- Lei 966/69. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com observação.
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