Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.1100

1 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de compra e venda e notas fiscais. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente e desconhecimento dos títulos e de seu subscritor. Descabimento. Entrega dos materiais em endereço coincidente com o indicado no contrato social da devedora. Ausência de comprovação de inidoneidade das notas fiscais assinadas, bem como de oposição ao protesto das duplicatas. Inadimplemento da dívida configurado. Manutenção da decisão que reputa devidos os valores indicados. Necessidade. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF