Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançada em faturas mensais. Abusividade reconhecida. Manifesta ilegalidade, também pontuada por Agência Reguladora (Anatel. Resolução 488/07). Direito a reembolso, dobrado, com juros e correção monetária. Inteligência dos Lei 8078/1990, art. 39, V, 42 e 51, IV e CCB/2002, art. 404. Recurso do autor provido.