Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido