Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretendida restituição aos cofres públicos dos valores percebidos pelos servidores efetivos a título de gratificação por regime especial de trabalho. Gratificação que seria inconstitucional. Serviços efetivamente prestados. Condenação que causaria enriquecimento indevido do Poder Público. Recurso não provido.
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