Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Inominada. Recebimento como incidente de exibição de documentos. Possibilidade. Interesse de agir presente. Legitimidade do requerente em ter acesso a documentos e livros fiscais, por ser detentor de um terço das quotas sociais. Necessidade, ademais, para não haver cerceamento de defesa na formulação dos quesitos para a prova pericial a ser realizada nos autos principais. Recurso provido.