Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.6600

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Dívida em dinheiro. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Título executivo caracterizado. Ausência de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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