Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4004.6700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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