Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.