Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. Recurso ministerial acolhido, improvido o defensório.
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