Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Aclaramento para sanar divergência entre a parte dispositiva do voto condutor e a ementa. Necessidade. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote