Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.