Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Recibo de quitação. Irrelevância. Ausência de impedimento ao dever de eventual complementação de pagamento. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente a partir do pagamento parcial. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso provido em parte.
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