Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hipótese em que a articulação fática constitutiva do direito do autor não foi especificamente impugnada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302. Cobrança de conta indevida. Telefonemas reiterados mesmo após formal esclarecimento da controvérsia. Obrigação não contratada. Constrangimento desnecessário e ameaça de negativação. Abuso caracterizado, lídima conduta penal típica. Inteligência dos CDC, art. 4º, VI, 6º, IV, 42, «caput, e 71. Recurso provido.