Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Safra (laranjas). Cobertura. Plantação atingida por cancro cítrico. Negativa de indenização. Alegação de preexistência da praga. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que evidencia impossibilidade de aferição da anterioridade do mal em relação à celebração do contrato. Legislação pátria e entendimento do STJ no sentido de que a seguradora assume o risco quando aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o estado de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.