Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Recurso Administrativo. Apreciação pela própria Comissão Licitante. Impossibilidade. Violação do Lei 8666/1993, art. 109, § 4º. Concessão da segurança. Manutenção. Reexame necessário não provido.
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