Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Requisitos do CPC/1973, art. 535, não preenchidos. Função jurisdicional que deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração que não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes. Recurso não provido