Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.