Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.