Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição legítima. Informação necessária para o bom funcionamento do mercado. Admissibilidade da proibição da inclusão somente em caso de cobrança evidentemente abusiva. Não configuração na hipótese da demanda de prestação de contas promovida pelo correntista contra a instituição bancária. Deferimento do pedido de obstar ou excluir o nome da autora do referido cadastro. Impossibilidade. Recursos não providos.