Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Autor que efetuou diversas tentativas para encontrar a ré, que restaram infrutíferas. Admissibilidade da consignação, nos termos do CCB/2002, art. 335, II. Hipótese, ademais, em que a mora do devedor não lhe retira o direito de saldar seu débito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faça com os encargos do atraso e a prestação ainda lhe seja útil. Extinção do processo afastada. Recurso provido para este fim.