Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretendida exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, depósito das parcelas incontroversas e manutenção na posse do bem. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Feito que carece de maior dilação probatória. Depósito que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Admissibilidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, do exercício do direito de cobrança e de reaver o bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.