Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Proibição de distribuição e comércio de organofosforado carbamato, conhecido como chumbinho, por «pet shops, casas de ração e similares. Tema de interesse geral da população local para preservação da saúde pública e do meio ambiente. Matéria não inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal. Previsão legal que nem tampouco acarreta o aumento de despesas do Município. Ação improcedente.