Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento de execução no foro do domicílio do autor. Alegada necessidade de prévia liquidação por se tratar de sentença genérica. Descabimento. Hipótese em que a liquidez da sentença depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote