Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transcurso do lapso de cinco anos contados da data da assinatura do instrumento. Descabimento. Termo inicial com o vencimento de cada mensalidade. Pedido, ademais, com fulcro também em notas promissórias. Títulos que não se encontravam prescritos para o ajuizamento da monitória. CCB/2002, art. 206, § 5º, I e art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663/66) . Prazo prescricional não caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para seu regular trâmite. Recurso provido.