Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. prescrição. ação declaratória. fundo de direito. pretensão de reconhecimento da nulidade de ato de exoneração e de aposentadoria por invalidez. agente de segurança penitenciária. ação proposta cerca de seis anos após o autor pedir voluntariamente a exoneração do cargo. fundo de direito prescrito porque não observado o lapso quinquenal (Decreto 20910/32) . recurso improvido.