Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição social. Assistência social aos trabalhadores da indústria canavieira. Lei 4870/1965, art. 36, «b. Cobrança efetuada por Associação Civil. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática. Defesa do interesse de categoria profissional que cabe ao sindicato da REspectiva categoria, vedada a sua substituição por ente não sindical. Jurisprudência da Câmara. Improcedência mantida. Recurso não provido.