Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má- fé. Caracterização. Ajuizamento de incidente manifestamente infundado e contrário ao que se depreende da simples análise dos autos. Conduta processual reprovável. Multa de 1% sobre o valor da adjudicação que se buscou desconstituir. Recurso parcialmente provido.
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